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Situação regulatória no Brasil (atualizado em 30/09/2026). A Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, proíbe no Brasil as apostas de quota fixa e a sua publicidade, veda novos depósitos nas casas autorizadas, manda tirar sites e apps do ar em 05/10/2026 e extingue as autorizações em 25/10/2026. O saldo, as apostas em aberto e os prêmios já apurados são restituídos aos apostadores pelos bancos onde as casas mantêm as contas transacionais. A MP ainda passa pelo Congresso; revisamos esta página conforme a tramitação.